A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Coelho, José António Teixeira

1840-06-10
Deliberou-se aforar-se o terreno junto ao Rio de Liceiras, pertencente à quinta de José António Teixeira Coelho, pelo foro de 57$600 réis, a fim de se formar um lavadouro público. Para este fim, determinou-se que ficasse o vereador fiscal encarregado de levar a efeito este contrato, para cujo fim se passaria uma procuração assinada pela Câmara.

1840-07-04
Ofício do Regedor da Paróquia de Lordelo do Ouro, participando estar-se tapando um portelo que serve de caminho a público, junto à bouça pertencente a Maria da Silva Paulet, que o mandara tapar.
¶ Deliberou-se oficiar-se ao administrador geral, esclarecendo o ofício que se lhe dirigia para a autorização do corte das propriedades de Bernardino José Braga, declarando-se-lhe o preço da expropriação, o modo de o satisfazer, e que o proprietário estava conforme.
¶ Deliberou-se impetrar autorização do Conselho de Distrito para se efetuar o emprazamento de um terreno da quinta de José António Teixeira Coelho, pela quantia de 57$600, a fim de se formar um lavadouro para uso do público.
¶ Deliberou-se pagar a António Manuel Ferreira Sampaio a quantia de 80$000 réis pelos prejuízos que se lhe causaram, com o corte feito na sua propriedade sita na Rua do Pombal. O Presidente foi de opinião contrária a que se fizesse tal pagamento, e que se pudesse votar, votava contra.

1841-04-21
O Presidente fez saber à Câmara que os moradores do Largo dos Lóios que ali haviam feito edificações recentemente lhe haviam proposto que se prontificavam a tirar o entulho existente na nova Rua de D. Maria II, com a condição de que a Câmara mandasse calcetar a mesma rua e fazer o aqueduto e, portanto, decidisse a Câmara a tal respeito. Anuiu-se à proposta dos moradores.
¶ O vereador fiscal fez saber à Câmara que se achava pronta a escritura de contrato de emprazamento com José António Teixeira Coelho, mas recusava-se este a assiná-la, por entender que lhe era prejudicial a condição de ficar o foro reduzido à quantia de 40$000 réis, logo que a Câmara lhe pague a metade da quantia que tem a juros em poder da Câmara, cuja quantia ele não queria receber, e por conseguinte deliberou a Câmara se acedia a que a escritura se assinasse sem a sobredita cláusula. Entrando em discussão e a final, sob proposta do vereador Martins dos Santos, autorizou-se o vereador fiscal para tratar com o dito Coelho que a Câmara prescindia daquela proposta, uma vez que o foro fosse reduzido a 50 mil réis, sem cláusula da entrega do dinheiro que a Câmara tem em seu poder, sendo a quantia deste foro para sempre.
¶ O vereador fiscal disse que igualmente lhe cumpria dar conta da transação para que fora autorizado na última sessão, relativamente a contratar com o proprietário da propriedade de casas sita em frente da Rua da Restauração, no largo chamado do Carranca Velha, sobre o preço da compra da mesma propriedade, para ser demolida a fim de se efetuar o alinhamento e conclusão da abertura da rua, que da Praça da Cordoaria, junto ao Hospital da Misericórdia, se dirige a desembocar à Rua da Restauração; e que tendo efetivamente tratado com o proprietário da mesma casa, este anuía à venda dela pelo preço e quantia de 4 contos de réis, pagos em prestações anuais de 1 conto de réis ou de 500$000 réis de seis em seis meses, e por isso deliberasse a Câmara o que julgasse conveniente. Concordou-se unanimemente na demolição da propriedade satisfeito o seu importe nas referidas prestações anuais ou semestrais, compra que julgava conveniente para se efetuar o alinhamento e conclusão da mencionada rua, projeto este que talvez só agora se possa verificar, antes que o proprietário faça na casa os reparos que ela carece, porque depois talvez seja maior o preço, mas que, para se realizar este contrato, se devia impetrar a competente autorização do Conselho de Distrito.

1842-02-19
Deliberou-se arrematar o arrendamento anual do lameiro junto à Rua de Camões, que a Câmara tomou de aforamento a José António Teixeira Coelho, e que igualmente se pusesse em hasta pública o arrendamento da cerca do extinto Convento dos Religiosos de Santo António, em S. Lázaro.

1861-03-14
"Havendo sido devolvidos por ofício do Governo Civil os processos para alienação dos terrenos públicos, um no Campo da Regeneração requerido por José António Teixeira Coelho Melo Pinto de Mesquita, e outro no Largo do Correio pretendido por João Manuel Gonçalves Guimarães, a fim de que a Câmara houvesse de dar cumprimento aos acórdãos do Conselho do Distrito de 28 de fevereiro último exarados nos mesmos processos: mandaram-se cumprir".
¶ "Ficou inteirada pelo ofício o Governo Civil que transmitiu os duplicados dos extratos das deliberações camarárias tomadas nas vereações de 13 de dezembro e 12 de janeiro últimos relativas ao 1.º contrato ajustado com Manuel Simão Ferreira da Silva sobre a expropriação de uma propriedade sita na Rua do Poço das Patas, e a 2.ª sobre a venda dos foros que se pagam ao Município pelos terrenos de que a Câmara é senhoria direta, ambos aprovados por Acórdão do Conselho do Distrito de 28 de fevereiro último".. "Tendo os diretores da Companhia Portuense de Iluminação a gás acusado a receção do ofício que lhe dirigira a Câmara em 8 do corrente com a cópia da parte dada pelo inspetor da iluminação pública em que mencionava as irregularidades encontradas na mesma iluminação asseveravam eles diretores o terem sido ocasionadas pelas obras em Miragaia; quanto porém à pouca altura das luzes, que tinham feito as recomendações precisas, e já haviam encomendado novos bicos chamados de aza de morcego para substituírem os atuais chamados de leque, e livres como se achavam das obras de Miragaia, esperavam satisfazer o público com uma boa iluminação: inteirada".
¶ "Pedindo os mesmos diretores por outro ofício as necessárias providências acerca do rebaixe da Rua de Santo Ildefonso, de cuja obra podia resultar grave prejuízo à canalização do gás, por ter de assentar-se a calçada sobre os tubos, e renovando o pedido por eles feito para se remediar o inconveniente de se ter descoberto parte da canalização na Rua 24 de Agosto junto ao prédio de Bernardo Luís Fernandes Alves: resolveu enquanto à primeira parte incumbir o mestre Nogueira de se entender com os referidos diretores, como eles desejavam, para acordar no modo de não ser prejudicada a canalização na Rua de Santo Ildefonso com o rebaixe ali mandado fazer; enquanto a 2.ª parte que de novo se recomendasse ao mestre Lopes, que tratasse de acautelar qualquer prejuízo nos tubos da Rua 24 de Agosto".